1.
As presentes condições gerais do serviço regulam as relações contratuais que serão estabelecidas com todo aquele que, a partir do endereço electrónico http://www.joaquimarujo-advogado.yolasite.com/ (sítio) solicita via e-mail os serviços aí identificados (e de ora em diante designado utilizador).
2.
O utilizador fica vinculado às condições gerais aqui estabelecidas quando clica botão correspondente ao envio da solicitação do serviço.
3.
O contrato celebrado entre o titular e o utilizador considera-se perfeito quando a solicitação formulada por este chega ao destinatário, e apenas após confirmação da boa cobrança do pagamento efectuado - a confirmação do bom pagamento pode ser efectuada automaticamente, no momento em que o serviço é efectuado, ou demorar alguns dias.
3.1
A ausência de confirmação de bom pagamento impede a formação do contrato e, consequentemente, o titular fica desobrigado de prestar os serviços que lhe foram solicitados.
4. Por via do sítio o titular obriga-se a prestar ao utilizador a assistência jurídica/informação jurídica solicitada.
4.1.
Alcançada a perfeição do contrato, os serviços serão prestados, no máximo, 3 dias úteis a contar da data em que o contrato se tornou perfeito, excepto os casos em que os dados não permitam uma resposta completa e adequada. Nesse caso o utilizador será contactado para completar as informações que forneceu.
5.
Se for imprescindível para a informação/solicitação a prestar, serão identificadas as normas jurídicas e as decisões jurisprudenciais que fundamentam a tomada de posição em concreto.
6.
Os serviços efectuados pelo titular ao utilizador são sempre prestados em língua portuguesa e por via electrónica para o endereço electrónico fornecido por este.
7.
Quando os serviços prestados implicarem a consulta ou acesso a documentos, o titular irá pressupor que o utilizador o informará do exacto teor dos mesmos, podendo o titular solicitar o envio dos mesmos digitalizados.
8.
A prestação dos serviços identificados no sítio será sempre efectuada por um advogado com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados Portugueses, ainda que coadjuvado por jurista.
9.
O Titular adverte sempre o utilizador quando as questões solicitadas sejam juridicamente controvertidas.
10.
O titular não garante que as informações, pareceres ou opiniões prestadas sejam corroboradas pelas entidades judiciais ou administrativas.
11.
O titular é alheio à utilização efectuada pelo utilizador ou por terceiro, das informações, pareceres ou opiniões constantes dos serviços que prestou.
12.
De acordo com o serviço que solicitar o utilizador será informado via e-mail, pelo advogado que efectuará o serviço, do orçamento - calculado de acordo com os critérios previstos no artº 65º do Estatuto da Ordem dos advogados - a que corresponde a prestação do mesmo, assim como do modo de pagamento.
13.
O utilizador após o recebimento do e-mail com o orçamento, concordando com o mesmo, deverá no prazo máximo de três dias úteis efectuar o pagamento da quantia orçamentada e remeter cópia do mesmo ou para o e-mail (no caso da transferência bancária) ou para o domicílio profissional do advogado responsável pela prestação do serviço (no caso de transferência bancária ou cheque nominativo).
13.1.
Não tendo sido comunicado ao titular o pagamento da quantia orçamentada, presumir-se-á que o utilizador não aceita os valores orçamentados e em consequência o contrato não se formará.
13.2
O início do prazo para prestar as informações só se inicia no dia seguinte ao da confirmação da boa cobrança do valor em causa.
14.
Na eventualidade de o utilizador optar por não concluir o pedido que formulou, o titular não se encontra obrigado a devolver as importâncias que já recebeu.
15.
Os honorários constantes do orçamento pressupõem que o serviço a prestar é efectuado por meio de telecomunicações de âmbito genérico e que exige uma adaptação a questões particulares. Quando o serviço solicitado não preencher esses critérios, não poderá ser prestado, pelo que o valor recebido será devolvido no prazo de 30 dias para a morada indicada pelo utilizador.
16.
O utilizador declara, sem reservas, que tem conhecimento em como a solicitação dos serviços prestados pelo sítio não produz qualquer suspensão ou interrupção na contagem de qualquer prazo, judicial, extrajudicial, para efeitos de exercício dos seus direitos.
17.
O titular não responde pelo mau funcionamento, atrasos ou interrupções das ligações electrónicas estabelecidas entre o sítio e o utilizador que se verifiquem ser da responsabilidade das entidades fornecedoras dos serviços de telecomunicações.
18.
O titular não garante que terceiros não possam, ilicitamente, conhecer ou manipular os dados e conteúdos trocados, via electrónica com o utilizador, não lhe sendo imputável, designadamente, a violação dos específicos deveres que a Lei 41/2004, de 18 de Setembro impõe às empresas que exploram as redes e os serviços que suportam e permitem o estabelecimento de comunicações electrónicas.
19.
Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, o titular, assim como os advogados intervenientes na prestação dos serviços em causa, obrigam-se a manter o segredo profissional relativamente aos factos fornecidos pelo utilizador, de acordo com o disposto no artigo 87º do Estatuto da Ordem dos Advogados.
20.
Nos termos do artº 6º do DL 143/2001, de 26.04, o utilizador tem a faculdade de resolver o contrato dentro do prazo de 14 dias a contar da recepção do e-mail resposta, através de declaração escrita a enviar para o domicílio do titular.
20.1
De acordo com o artigo 8º do citado diploma, o utilizador deixa de poder resolver o contrato se, ainda antes de decorrido aquele prazo de 14 dias, tiver acedido ao e-mail resposta por si solicitado.
20.2
Resolvendo o contrato nos termos legais, o titular devolverá ao utilizador no prazo de 30 dias, os honorários que recebeu.
21.
Exclusivamente para efeitos de gestão de processos originados pela solicitação dos serviços descriminados o utilizador autoriza o titular a recolher e a manter os seus dados pessoais.
22.
O utilizador poderá, a qualquer momento, exigir a correcção ou a remoção dos dados pessoais que estejam na posse do titular.
23.
O titular compromete-se, irrevogavelmente a não ceder a terceiros os dados a que tem acesso, excepto se, para o efeito, obter autorização por escrito do utilizador.
24.
É titular deste sítio Joaquim Marujo, advogado, portador da cédula profissional nº 44599 emitida pelo Conselho Distrital de Coimbra, com domicílio profissional na Rua Bela de São José, nº 9, 1º andar, Sala 4, 9100-151 Santa Cruz.
25.
Para resolução de qualquer litígio resultante destas condições gerais, o titular e o utilizador declaram que é competente o tribunal judicial da comarca de Santa Cruz.